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Arbitragem do Estado do Ceará. Aluno de Direito da Faculdade Farias Brito, sócio-fundador do escritório

Bancária que teve conta monitorada não receberá indenização

O procedimento é legal, segundo os ministros da Segunda Turma do TST.

Operadoras de telefonia devem fornecer dados de clientes ao IBGE. Advogado contesta medida

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Sexualidade em disputa: a Tutela Jurídica da sexualidade como manifestação da dignidade da pessoa humana

para a postergação do direito à dignidade sexual. Outrossim, é utilizado como norte do trabalho, os

CCJ aprova projeto que permite teste de paternidade com DNA de parentes

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OAB-RJ defende o aborto dos anencéfalos

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Por Simone Faleiros

Alteração no Estatuto da Igualdade Racial facilita a coleta de dados sensíveis de raça e etnia para iniciativas de diversidade

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Considerações breves sobre os reflexos do neoconstitucionalismo no controle de constitucionalidade

Marcel Santos Mutim. Advogado em Salvador/BA; pós-graduando em Direito Processual Civil pela

As dificuldades da docência intelectual no ensino superior brasileiro

, professora do curso de Direito da Universidade Católica de Goiás, especialista em Direito Civil e Processo

Água e Corrupção

Tatiana de Oliveira Takeda é advogada, assessora no TCE/GO, professora do curso de Direito da UCG

A questão do parentesco nas licitações

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Saiba diferenciar aval de fiança

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A importância do controle externo na administração pública

Tatiana de Oliveira Takeda é advogada, servidora do TCE/GO, professora do curso de Direito da UCG